PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 07 /2024, de 19 de Fevereiro de 2024.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA PARA RESSARCIMENTO POR DISPENDIO DE VALOR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesa para ressarcimento de valores gastos decorrentes de acidente de trabalho de Servidora Pública Municipal no valor máximo de R$ 14.959,26 (quatorze mil novecentos e cinqüenta e nove reais com vinte e seis centavos), de acordo com Processo Administrativo nº. 008.001.2024.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO

Em 19 de fevereiro de 2024.

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RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº007-2024 – ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORA (clique aqui para acessar o documento);